ATIVIDADE
DE SALA – ENADE 2015
1.
Assinale a alternativa incorreta:
(A)
São considerados meios de impugnação das decisões judiciais os
recursos e os sucedâneos recursais.
(B) Recurso é o remédio processual voluntário idôneo a ensejar,
dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o
esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se
impugna.
(C)
De acordo com o CPC, são pronunciamento judiciais considerados
recorríveis: sentenças, decisões interlocutórias, despachos e
acórdãos.(D)
A irrecorribilidade dos despachos não admite exceção, mesmo
daqueles que causem prejuízo à parte.
2.
Sobre os sucedâneos recursais:
I.
são exemplos de sucedâneos recursais internos: reexame necessário
(art. 475), correição parcial (art. 6°, I, Lei 5.010/66),
impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L) e o pedido de
reconsideração (conforme construção jurisprudencial).
II.
são exemplos de sucedâneos recursais externos (ações autônomas
de impugnação): ação rescisória, reclamação constitucional,
mandado de segurança contra decisão judicial, querela
nullitatis, embargos à
execução.
III.
sucedâneos recursais também são meios de impugnação de decisões
judiciais, caracterizados pela ausência de um ou mais atributos dos
recursos.
Marque
a alternativa correta:
(A)
os 3 itens estão corretos.
(B)
os três itens estão incorretos.
(C)
apenas o item I está correto.
(D)
apenas os itens I e II estão corretos.
(E)
apenas os itens I e III estão corretos.
3.
Não é característica do recurso civil:
(A)
expressa previsão em lei federal;
(B)
voluntariedade (ônus processual);
(C)
desenvolvimento no mesmo processo;
(D)
finalidade de reforma, invalidação, esclarecimento ou integração;
(E)
uso exclusivo das partes e MP, como fiscal da lei.
4.
Sobre a classificação dos recursos, é incorreto dizer que
(A)
quanto ao conteúdo impugnável da decisão, o recurso poder ser
total ou parcial.
(B)
será extraordinário o recurso que exige a presença de requisitos
especiais.
(C)
em relação à amplitude da causa de pedir recursal, alguns
recursos são considerados de fundamentação livre, como, por
exemplo, embargos de declaração, recurso extraordinário e recurso
especial.
(D)
no que se refere ao seu objeto imediato, o recurso pode ser
ordinário (quando objetiva tutelar o direito subjetivo) e
excepcional (se cuida de proteger o direito objetivo).
5.
Os provimentos jurisdicionais podem apresentar vícios, cujo remédio
processual adequado, em regra, são os recursos. Sobre tais defeitos
das decisões assinale a alternativa correta:
(A)
Error in
judicando é o vício
na própria atividade judicante e se relaciona com o desrespeito às
regras processuais (requisitos formais). Ex.: impedimento ou
suspeição, nulidade de citação, ausência de fundamentação, não
participação do Ministério Público nas hipóteses legais (art.
82), e o julgamento extra
petita.
(B)
O efeito decorrente do error in judicando é a cassação ou anulação
da decisão recorrida.
(C)
O error in
procedendo consiste na má
apreciação do direito, i.e.,
na injustiça da decisão judicial, representada pela apreciação
de forma equivocada dos fatos ou realização de interpretação
jurídica errada sobre a questão discutida.
(D)
A reforma ou substituição da decisão recorrida é o efeito do
error in iudicando.
6.
A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa
incorreta:
(A)
o efeito obstativo
impede a geração da preclusão temporal.
(B)
o efeito devolutivo se traduz na transferência (“devolução”)
ao órgão ad quem do
conhecimento das matérias objeto de decisão no juízo a
quo.
(C)
o efeito suspensivo impede a geração de efeitos da decisão
impugnada enquanto não julgado o recurso interposto, podendo ser
próprio, quando decorre da própria lei (ex.: art. 520, caput), ou
impróprio, quando atribuído judicialmente (ex.: art. 497, c/c art.
558).
(D)
o efeito translativo permite o conhecimento de matérias de ordem
pública de ofício no julgamento de quaisquer recursos.
(E)
ocorre o efeito expansivo objetivo quando o julgamento do
recurso enseja decisão mais abrangente que a matéria impugnada e o
efeito expansivo subjetivo, quando o recurso atinge partes da demanda
que não recorreram.
7.
Acerca dos princípios recursais, marque o item incorreto:
(A)
O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que toda
decisão judicial pode ser submetida a novo exame por órgão
jurisdicional diverso e, embora derivado do princípio constitucional
do devido processo legal, admite exceções infraconstitucionais.
(B)
Pelo princípio da taxatividade, há a necessidade de previsão
expressa do recurso em lei federal, o que não impede a previsão de
outras espécies recursais em leis extravagantes ao CPC, mas
impossibilita a criação ou supressão de recurso por regimento
interno de Tribunal.
(C)
O princípio da singularidade, unicidade ou unirrecorribilidade
estabelece a admissibilidade de apenas uma espécie recursal como
meio de impugnação de cada decisão judicial, o que não obsta a
interposição de mais de um recursos da mesma espécie na hipótese
de litisconsórcio e de sucumbência recíproca.
(D)
O princípio da voluntariedade recursal decorre do princípio
dispositivo: a existência do recurso é condicionada pela vontade da
parte, por meio da sua interposição, e pela vontade do juiz, pelo
exercício do juízo de admissibilidade recursal.
(E)
A fungibilidade recursal é fundada no princípio da
instrumentalidade das formas, o que pode permitir o recebimento e
processamento de um recurso por outro, atendidos alguns requisitos.
8.
O princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado quando
houver:
(A)
dúvida fundada a respeito do recurso cabível, como a divergência
doutrinária ou jurisprudencial, ou mesmo erro do julgador na
espécie de decisão.
(B)
existência de erro
grosseiro, como a interposição de recurso manifestamente
incabível.
(C)
inexistência de má-fé, pela aplicação da teoria do prazo maior.
(D)
Permite a interposição de um
recurso por outro, apenas em casos controversos, isto é, diante de
dúvida subjetiva.
9.
A proibição da reformatio in pejus resulta na inadmissibilidade da
piora da situação do recorrente em virtude do julgamento do seu
próprio recurso. A respeito deste princípio recursal, aponte o
item incorreto:(A)
são requisitos cumulativos: sucumbência recíproca e a
interposição do recurso de somente uma das partes.
(B)
Excepcionalmente, a reformatio pode ser admitida na aplicação do
efeito translativo do recurso, se o juízo ad quem conhecer
de ofício matéria de ordem pública.
(C)
pode ser aplicado ao reexame necessário.
SÚM. 45-STJ
(D) em
recursos de natureza civil, é proibida a reformatio
in pejus,
já que é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do
recorrente e, consequentemente, em benefício do recorrido.
10.
Sobre o juízo de admissibilidade recursal, aponte a alternativa
incorreta:
(A)
refere-se à análise de cumprimento de requisitos formais pelo
recurso interposto, estes reconhecidos como matéria de ordem
pública.
(B)
tem natureza declaratória, com efeitos ex nunc, vale dizer:
a preclusão ou a coisa julgada decorrente da decisão impugnada só
é computada da não admissão do recurso. SÚM 401-STJ
(C)
a terminologia a ser adotada no exercício do juízo de
admissibilidade varia de acordo com o órgão jurisdicional que o
realiza: se pelo órgão a quo (conhecimento) ou se pela
órgão ad quem (recebimento).
(D)
os pressupostos intrínsecos são referentes à própria existência
do poder de recorrer. Ex.: cabimento, legitimidade, interesse e
inexistência de fato impeditivo/extintivo do poder de recorrer.
(E)
os pressupostos extrínsecos se referem ao modo de exercício do
poder de recorrer. Ex.: tempestividade, preparo e regularidade
formal.
11.
Em matéria de recurso civil, julgue os itens a seguir e marque o
item incorreto:
(A)
O cabimento do recurso guarda relação com recorribilidade da
decisão e com a adequação do recurso com a decisão recorrida.
(B)
A legitimidade recursal é própria das partes (autor e réu),
intervenientes, MP (custos legis) e terceiro prejudicado (interesse
jurídico) apenas, não podendo ser atribuída concorrentemente ao
advogado e à parte quanto aos honorários advocatícios.
(C)
O interesse recursal é condicionado à sucumbência do recorrente, e
se traduz na possibilidade do mesmo obter situação mais favorável
que aquela representada pela decisão recorrida (utilidade) e na
aptidão do recurso na melhora da sua situação.
(D)
A tempestividade do recurso se relaciona com a observância ao prazo
legal para interposição, sendo peremptório para as partes.
(E)
tem prazo em dobro para recorrer: MP, Fazenda Pública,
litisconsortes com procuradores distintos e Defensoria Pública.
12.
O recolhimento de despesas com o processamento do recurso se
relaciona com o preparo recursal. Assinale a alternativa correta:
(A)
As exceções ao preparo chamadas de isenções subjetivas
são: agravo retido, embargos de declaração e agravo denegatório
de seguimento de RE e RESp.
(B)
As exceções ao preparo denominadas isenções objetivas
cabem ao: MP, Fazenda Pública, Defensoria Pública e aqueles que
gozam de assistência judiciária.
(C)
O momento de realização do preparo é o da interposição do
recurso, ainda que anterior ao esgotamento do prazo recursal.
Contudo, no JEC, a efetivação do preparo pode ocorrer até 24
horas após a interposição do recurso.
(D)
O encerramento do expediente bancário antes do expediente forense
não autoriza a prorrogação do prazo, segundo o STF. Todavia,
nesta hipótese, o STJ considera a interposição tempestiva do
recurso e a prorrogação do preparo para o dia útil seguinte ao
último dia de prazo.(E)
A falta de preparo não implica na deserção recursal. Mas a
insuficiência no valor do preparo apenas implicará deserção, se
o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de dez
dias. ART.
511, §º
13.
A regularidade formal é pressuposto recursal, assim:
(A)
revela o atendimento de disposição legal apenas quanto à forma do recurso.
(B)
a ausência de procuração, nas instâncias ordinárias, representa
vício sanável, mas nas instâncias especiais se traduz em vício
insanável: o recurso interposto é tido como inválido inexistente,
não sendo conhecido.
(C)
A inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de
recorrer se relaciona com alguns institutos jurídicos, como a
renúncia: manifestação expressa de vontade, prévia à
interposição do recurso, antecipando a coisa julgada ou preclusão,
com dispensa anuência da parte contrária.
(D)
A aquiescência é a manifestação, apenas tácita, de concordância do sucumbente com a decisão
judicial.
(E)
a desistência é a manifestação, expressa ou tácita, posterior à
interposição do recurso, mas não
dispensa anuência da parte contrária, e pode ocorrer até o
julgamento do recurso.
14.
Embora previsto no CPC (art. 500), o recurso adesivo não é espécie
recursal, mas técnica de procedimental, cuja finalidade é
possibilitar ao jurisdicionado vencido em parte, que não interpôs
recurso, contra-atacar com o recurso contrário. Assim:
(A)
são seus pressupostos: sucumbência recíproca e a interposição do
recurso principal pela parte adversária.
(B)
o juízo de admissibilidade do recurso interposto de forma adesiva
não
é vinculado ao juízo de admissibilidade do recurso principal, ou
seja, a inadmissibilidade do apelo principal não obsta que se
conheça do recurso adesivo). Contudo, não
há vinculação quanto ao juízo
de mérito do recurso principal.
(C)
São legitimados a recorrer adesivamente: autor, réu e
o MP como fiscal da lei.
(D)
É cabível apenas em apelação
e embargos infringentes,
REsp e RE,
e deve ser interposto no prazo de que dispõe a parte para apresentar
contrarrazões ao recurso principal. ART.
500, II
(E)
Deve ser interposto em petição autônoma, ainda que apresentado
junto com as contrarrazões, mas o seu preparo é facultativo
ainda que
a
lei o exigir para o recurso principal.
15.
A apelação é o recurso
cabível contra sentença, seja terminativa ou definitiva, em
qualquer espécie de processo ou procedimento, salvo no JEC (recurso
inominado, na Execução Fiscal (embargos infringentes) e na
hipótese de recurso ordinário constitucional. Marque o item
incorreto:
(A)
Há duplo juízo de admissibilidade: no primeiro grau de jurisdição
(juízo sentenciante) e após a remessa ao segundo grau de
jurisdição (tribunal).
(B)
o efeito devolutivo é amplo, e alcança toda a matéria impugnada,
questões suscitadas e discutidas ainda que não julgadas pela
sentença, fundamentos do pedido ou da defesa além daqueles
acolhidas pelo juízo a quo e questões anteriores à sentença,
ainda não decididas. ARTS. 515 516
(C)
Deve ser interposta, em regra, no prazo de 15 dias da intimação da
sentença e atenderá aos seguintes requisitos formais: petição contendo nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de
direito e pedido de “nova” decisão (anulação ou reforma).
ARTS. 508 514
(D)
Caso o juízo de admissibilidade pelo juiz sentenciante seja
negativo, cabe agravo de instrumento para o Tribunal, apenas quanto
aos efeitos do recebimento. ART. 522
(E)
É possível um segundo reexame dos pressupostos recursais pelo juiz
a quo, realizado 10 dias após a apresentação das contrarrazões. ART. 518, §2º
16.
Em regra, a apelação interposta é recebida no duplo efeito:
devolutivo e suspensivo. Porém, o
relator no Tribunal poderá, a requerimento do apelante, atribuir o
efeito suspensivo, nos casos de prisão civil, adjudicação,
remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e
em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil
reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o
cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou
câmara. Não será
apenas devolutivo o efeito da interposição da apelação quando a
sentença: ART.
520
(A)
homologar a divisão ou a demarcação.
(B)
condenar à prestação de alimentos.
(C)
decidir o processo cautelar.
(D)
rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los
procedentes;
(E)
confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
17.
O processamento da apelação no Tribunal ocorre a partir da sua
distribuição ao relator, com a formação do colegiado (Turma,
Câmara etc), a quem compete, em regra o juízo de admissibilidade.
Assim está incorreto:
(A)
Se negativo, o juízo de admissibilidade pelo Tribunal, com o
consequente não conhecimento da apelação, caberá a interposição
de recurso especial ou extraordinário.
(B)
Se positivo, o juízo de admissibilidade pelo Tribunal, com o
consequente conhecimento da apelação e julgamento de mérito, a
parte poderá interpor apenas recurso especial ou extraordinário.
(C)
Excepcionalmente, o juízo de admissibilidade da apelação poderá
ser monocrático, ou seja, realizado apenas pelo relator, que
negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
ART.
557
(D)
é possível que o tribunal, no julgamento de apelação contra
sentença terminativa, passe ao julgamento definitivo do mérito,
desde que a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e
esteja em condições de imediato julgamento. ART.
515, §3º
18.
Sobre o recurso de agravo, pode-se afirmar, exceto:
(A)
recurso cabível contra decisões interlocutórias (arts.
162, §2° c/c 522, caput).
(B)
tem como “espécies”, quando interposto contra decisão do
primeiro grau, o retido (regra) e aquele por instrumento; e o
interno ou por petição, quando interposto contra decisões
interlocutórias de segundo grau.
(C)
é um recurso recebido sem efeito suspensivo, em regra.
(D)
o agravo retido é interposto no primeiro grau de jurisdição, na
forma escrita, autuado nos autos principais; ou oral.
(E)
o agravo retido deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias da
intimação da decisão interlocutória, ou imediatamente, quando
proferida a decisão recorrida em audiência, mas em qualquer
hipótese sujeita-se ao preparo. ART. 522, PU
19.
Ainda sobre agravo, indique o item incorreto:
(A)
No agravo retido, as contrarrazões devem ser apresentadas no prazo
de 10 (dez) dias, ou imediatamente em audiência, hipótese em que
poderá haver juízo de retratação após o prazo legal para
contrarrazões, com ou sem apresentação. ART. 523
(B)
Se o juízo de retratação for negativo, o agravo continuará
retido nos autos. Contudo, deve o agravante reiterar as razões do
agravo ao Tribunal como preliminar da apelação ou nas
contrarrazões da apelação, sob pena do não conhecimento desta.
ART. 523
(C)
A não reiteração das razões ao Tribunal significa desistência
tácita do agravo retido.
(D)
O agravo de instrumento é cabível nas hipóteses de lesão
grave e de difícil reparação ao direito do agravante, de
inadmissão de apelação e de discussão sobre os efeitos no
recebimento da apelação, devendo ser interposto no segundo
grau de jurisdição, na forma escrita, no prazo de 10 dias da
intimação da decisão interlocutória recorrida, sendo facultativo
o preparo.
ART. 522, CAPUT E 525, §1º
(E)
a ausência de intimação da decisão recorrida pode ser suprida
pela certidão de publicação da decisão agravada, mas a
autenticação dos documentos que instruem o agravo não é
requisito de admissibilidade.
20.
No Tribunal, distribuído o agravo de instrumento ao relator:
(A)
este poderá negar seguimento liminarmente, converter em agravo
retido, atribuir efeito suspensivo, mas
a concessão de antecipação da tutela recursal depende de decisão
colegiada. ART. 527, II E III
(B)
o relator poderá requisitar informações ao juízo a quo em 05 dias e intimar o agravado, por meio de ofício ao advogado, para
responder em 05 dias. ART.
527
(C)
a decisão do relator quanto à conversão em agravo retido ou à
atribuição de efeito suspensivo somente é passível de reforma no
momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a
reconsiderar.
(D)
O agravante, no prazo de 5
dias, deve comunicar a interposição do agravo de instrumento ao
juízo a quo, sob pena do agravado arguir e provar a ausência de
comunicação, hipótese em que será considerado inadmissível o
recurso. ART. 526
(E)
Caso o juiz a quo informar que reformou inteiramente a decisão
recorrida, o relator considerará parcialmente
prejudicado o agravo de instrumento.
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