Recursos civis: recurso ordinário constitucional

Recurso Ordinário Constitucional (arts. 1.027-1.028).

• Fundamento: necessidade de apreciação da matéria fática nas causas de competência originária dos Tribunais.

- inexistência de fundamentação vinculada (alegação de qualquer matéria);

- inexigência de prequestionamento.

- devolutividade ampla quanto ao direito (local, federal e constitucional) e aos fatos.

• Cabimento: CF, arts. 102, II, e 105, II; CPC, art. 1.027.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

a) STF:

- Art. 1.027, I: decisões denegatórias finais, terminativas ou de mérito em única instância (competência originária) proferidas pelos Tribunais Superiores (STJ, STM, TSE e TST) em HC, HD e MS (STJ, RMS 28.632).

b) STJ:

- Art. 1.027, II, a: decisões denegatórias finais, terminativas ou de mérito, em única instância (competência originária), proferidas pelos TRF's ou TJ's, em MS (não cabe contra decisão de Turma Recursal, TRT ou TRE);

- Art. 1.027, II, b: os processos em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (competência originária → JF: CF, art. 109, II). Ex.: ONU, BID, UNESCO.

• Aplicabilidade da Teoria da causa madura (art. 1.013, §3°): superação do STJ (RMS 33.640)/STF (RMS 36.483). Didier...

• Prazo: 15 dias (art. 1.003, §5°).

• Procedimento e admissibilidade: regimento interno STJ e STF:

a) ROC STF: interposição para Presidente ou Vice do tribunal recorrido (cfe. Regimento) → contrarrazões em 15 dias (art. 1.028, §2o) → inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.028, §3o) → remessa para STF.

b) ROC STJ (art. 1.027, II, a): interposição para Presidente ou Vice do tribunal recorrido (cfe. Regimento) → contrarrazões em 15 dias (art. 1.028, §2o) → inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.028, §3o) → remessa para STJ.

c) ROC STJ (art. 1.027, II, b): interposição perante juiz federal sentenciante → contrarrazões → sem juízo de admissibilidade (art. 1.028, caput) → remessa para STJ.

• Irrecorribilidade das decisões interlocutórias: regra; exceção: processos internacionais (art. 1.027, II, b) → agravo por instrumento (art. 1.015): competência do STJ (art. 1.027, §1°).

- possibilidade de tratamento das decisões interlocutórias como preliminar no ROC (art. 1.028, caput).

• Efeitos:

- devolutivo;

- suspensivo: art. 1.027, §2°.

• Não cabe:

- recurso adesivo.

- embargos infringentes.

- procedimento segue o Regimento do Tribunal superior.

• Fungibilidade:

- apelação interposta contra sentença em processo internacional pode ser recebida como recurso ordinário (STJ, RMS 20.652).

- a interposição de REsp em lugar do recurso ordinário caracteriza o erro grosseiro, a impedir a aplicação do principio da fungibilidade recursal.(STJ, ROMS 16255).

- Nomeado como ROC, se os seus fundamentos forem próprios de Recurso Especial, também, nessa hipótese, não deverá o ROC ser conhecido (STJ, AgRg no RMS 32.817).

- fungibilidade com RE: O STF (RMS 21328) admitiu a fungibilidade (conversão do RE em ROC) entre o ROC e o RE, caso a parte, dentro do prazo recursal, utilizar o RE, quando poderia utilizar o ROC.