Recursos civis: agravo interno

AGRAVO INTERNO (art. 1.021)

• Cabimento: decisão monocrática (interlocutória ou final) do relator (art. 1.021, caput).
• Competência: colegiado do qual o relator faz parte.
• Prazo: 15 dias (art. 1.070).
• Procedimento: previsão regimental.
• Forma: petição.RE
  - impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada;
  - dirigida ao relator.
• Intimação do agravado e inclusão em pauta: valorização do contraditório (art. 1.021, §2°).
  - contrarrazões: prazo de 15 dias;
  - possibilidade de retratação do relator.
• Vedação da fundamentação per relationem no julgamento de improcedência (art. 1.021, §3°).
• Cominação de multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa:
  - Causa: inadmissibilidade ou improcedência, em votação unânime (art. 1.021, §4°).
  - Efeito: depósito prévio, como condição para interposição de qq outro recurso (art. 1.021, §5°), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.