Pressupostos executivos - títulos executivos judiciais

• 
  PRESSUPOSTOS GERAIS DA EXECUÇÃO CIVIL:
  
  1. Introdução
  2. Títulos executivos: conceito e natureza
  3. Títulos executivos: espécies (judiciais e extrajudiciais)
  4. Atributos do título executivo
  Certeza
  Liquidez
  Exigibilidade
  5. Inadimplemento
  
  
  1. INTRODUÇÃO 
• consequência do processo sincrético: aplicam-se ao processo autônomo de execução e à fase de cumprimento de sentença as mesmas regras sobre pressupostos processuais e condições da ação vistas no processo de conhecimento (arts. 2°, 3°, 6°, 267, 301; NCPC: 2°, 17, 18, 472, 327). Ex: capacidades das partes, impedimentos/suspeição, litispendência/coisa julgada, petição inicial, interesse processual, legitimidade das partes etc
• Tais matérias são conhecíveis de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (arts. 267, §3°, e 301, §4°; NCPC: 472, §3°, e 327, §4°).
• Requisitos específicos ou pressupostos básicos para realização da execução (arts. 580, 581, 586 e 618; NCPC, arts. 783, 786, 788; 803, I): título executivo; certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação; e inadimplemento.
• 
  
  
  2. TÍTULOS EXECUTIVOS: CONCEITO E NATUREZA
• criação legal: pressuposto legal da execução → é tudo aquilo que a lei (e não as partes!) qualificar como necessário e suficiente para legitimar a realização da execução (taxatividade).
• Competência legislativa: União (CF, art. 22, I).
• enumeração exaustiva das espécies de títulos no ordenamento: numerus clausus.
• Necessário enquadramento nos tipos legais (tipicidade), fechados (ex.: nota promissória) ou abertos (ex.: qualquer documento público..., CPC, art. 585, II; NCPC, art. 784, II).
• Enseja, além do exame dos pressupostos processuais e condições da ação, apenas a análise formal da presença do título.
• Afasta a necessidade de qualquer discussão sobre a existência do direito, no âmbito da execução.
• Natureza: ato legitimador da execução retratado num documento → haverá sempre prova documental da presença do título, mas não da existência do direito. Ex: o pedido de instauração da demanda executiva com base numa promissória não prova de per si a existência da existência do crédito, mas do ato apto a ensejar a instauração da execução.
  
  
  3. TÍTULOS EXECUTIVOS
  
  3.1 TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS
• provimentos jurisdicionais, ou equivalentes, que contém a determinação a uma das partes de prestar algo a outrem (condenação). 
• previsão no CPC: arts. 475-N e 1.102, caput e §3°; NCPC, arts. 515 e 700. 
• Previsão além do CPC: sentença condenatória da ação coletiva e dos juizados especiais (lei n. 9.099/95, arts. 52 e 57; lei n. 10.259/2001, art. 16 e 17); sentença homologatória de recuperação judicial (lei n. 11.101/2005, art. 59, §1°).
  
  A) as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (NCPC, art. 515, I; ART. 475-N, I) 
• a parte (capítulo) condenatória de qualquer sentença (declaratória: honorários/custas, constitutiva ou condenatória) é sempre título executivo.
  
  Súmula n. 461/STJ: possibilidade de execução de sentença meramente declaratória tributária.
  
  STJ, RESp 1.481.117: prosseguimento do cumprimento de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade movida pelo devedor e reconheceu a subsistência da obrigação. 
• decisão rescisória (CPC, art. 485; NCPC, art. 966) de sentença executada gera efeito anexo de indenizar o executado pelos eventuais prejuízos. 
• desnecessidade do trânsito em julgado: execução provisória (art. 475-I, §1°; NCPC, art. 520-522).
  
  B) A decisão homologatória de autocomposição judicial (NCPC, art. 515, II)Art. 515, §2o A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. 
• Transação cível (CC, art. 840): negócio jurídico bilateral, na medida em que estabelece ou desconstitui obrigações com a finalidade de prevenir ou extinguir litígios de comum acordo, mediante concessões mútuas.
• A homologação pressupõe a litispendência:
  - Conciliação: realizada perante o magistrado, que exerce influência em relação às partes.
  - Transação: realizada na esfera extrajudicial, para ser homologada por parte do magistrado.
• Finalidade: a homologação judicial torna jurisdicional a solução que as partes deram ao conflito (CPC, art. 269, III; NCPC, art. 487, III). 
• O acordo homologado impõe prestação a uma das partes, e a sentença homologatória é condenatória nesse ponto e serve como título executivo. 
• A força executiva abrange a parte da transação eventualmente alheia ao objeto original do processo (CPC, art. 475-N, III; NCPC, art. 515, §2°).
  Impossibilidade do arrependimento e rescisão unilateral do pacto transacional, ainda que não submetido à homologação judicial (STJ, Resp 825.425). 
• Vício de manifestação da vontade pode ser suscitado em ação anulatória do ato jurídico (CPC, art. 486; NCPC, art. 966, §4°).
  
  # A conciliação/transação em sede de execução determina a sua suspensão (CPC, art. 791, II); o descumprimento do acordo, porém, implica restauração da eficácia executiva do título executivo anterior (STJ, Resp 1.355.830).
  
  # Admissível a transação homologada judicialmente para modificação da coisa julgada, referentes a verbas de honorários (STJ, Resp 1.056.474).
  
  
  C) a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza (NCPC, art. 515, III)
• qualquer natureza, inclusive trabalhista e de família. 
• depende de prévia instauração de procedimento de jurisdição voluntária (CPC, arts. 1.103 a 1.111) → concordância das partes → necessidade de homologação judicial (verificação de requisitos formais); caso contrário, o acordo pode ser classificado como título extrajudicial (CPC, art. 585, II). 
• inexistência de litispendência: título formado fora da estrutura jurisdicional do Estado.
  
  
  D) o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal (NCPC, art. 515, IV) 
• limite objetivo: entrega de coisa ou pagar quantia. 
• Inventário (arrecadação de bens) → partilha → sentença homologatória da partilha → formal ou certidão (CPC, arts. 1.022 et seq; NCPC, arts. 647-658) → carta de sentença (CPC, art. 1.027; NCPC, art. 655). 
• Formal/certidão: retratam a adjudicação do quinhão sucessório e formalizam a transferência da titularidade do bem (dinheiro ou não) em razão de sucessão causa mortis. 
• Eficácia executiva para recebimento do bem → em face de inventariante, herdeiros e sucessores a título singular ou universal. 
• Necessidade de prévio processo de conhecimento → obtenção de condenação para entrega do bem → demais interessados que não participaram do processo do inventário. 
• Extensão da eficácia executiva a partilhas inter vivos (ex.: dissolução de sociedade empresária ou sociedade conjugal). A favor: Didier e Zavascki; contra: Marinoni.
  
  
  E) o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial (NCPC, art. 515, V) 
• CPC atual: o crédito reconhecido judicialmente é estranho ao objeto da lide, logo, a sentença correspondente não faz título judicial → título extrajudicial. 
• NCPC: o valor eventualmente adiantado ao serventuário (execução espontânea) pela parte vencedora pode ser objeto de execução contra a parte sucumbente → título judicial. 
• Equiparação do defensor dativo ao serventuário da justiça para fins de execução de honorários arbitrados judicialmente (STJ, CC 17.924).
  
  
  F) A sentença penal condenatória transitada em julgado (NCPC, art. 515, VI) 
• efeito extrapenal, secundário e anexo da sentença penal condenatória (CP, art. 91, I): independe de menção expressa na sentença, pois decorre da lei. 
• título executivo para a vítima, familiares ou MP (CPC, art. 566, II; NCPC, art. 778, §1°, I) receber indenização civil → desnecessidade de processo cível para reconhecimento do direito indenizatório (ação ressarcitória), apenas de procedimento de apuração do quantum (liquidação). 
• terceiros que não foram parte no processo penal: sentença penal não constitui título executivo → exigência de processo de conhecimento e de sentença civil condenatória (STJ, Resp 343. 917). 
• sentença penal que aplica medida de segurança → natureza absolutória: havendo reconhecimento do fato e indicação da autoria enseja indenização (CC, art. 935), constitui título executivo. 
• julgamento com procedência da revisão criminal acarreta a extinção do título executivo (CPC, art. 794, II; NCPC, art. 794, III) e a respectiva ação; se já extinta esta, cabe ação repetição de indébito, se a revisional se fundou em causa de exclusão de responsabilidade civil (ex.: legítima defesa, negativa de autoria). 
• # Irrelevantes o reconhecimento de prescrição retroativa, concessão de perdão ou anistia, após o trânsito em julgado (STJ, Resp 722.429).
  
  # Sentença penal absolutória constitui título executivo judicial em favor do advogado para percepção da verba sucumbencial (STJ, Resp 602.005 e 493.003).
  
  # Inviabilidade de rediscussão na ação executiva sobre nexo causal, culpa ou aspectos processuais (ex.: falta ou nulidade de citação), mas apenas de aspectos da própria execução e do valor (STJ, Resp 416.846).
  # Obrigatoriedade de arbitramento do valor mínimo (CPP, art. 387, IV) depende dos elementos dos autos (STJ, Resp 1.176.708). 
• necessidade de instauração, por iniciativa do credor, de processo civil específico de liquidação e posterior execução. 
• Valor mínimo fixando na sentença penal: arbitramento judicial (CPP, arts. 63, pu, c/c 387, IV).
• Liquidação: necessidade, em regra; exceções: multa (CP, art. 51) e devolução do produto do crime (CP, art. 91, II, b).
  
  
  G) A sentença arbitral (NCPC, art. 515, VII) 
• submissão da decisão de litígio sobre direitos patrimoniais disponíveis ao árbitro, escolhido pelas partes (Lei n. 9.307/96). 
• Força executiva: decisão final do procedimento de arbitragem (art. 23 et seq, Lei n. 9.307/96 c/ alterações pela Lei 13.129/2015). 
• inexistência de litispendência: título formado fora da estrutura jurisdicional do Estado. 
• desnecessidade de homologação judicial para possuir eficácia executiva, salvo se for estrangeira (art. 36, Lei n. 9.307/96).
  
  
  H) A sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (NCPC, art. 515, VIII) 
• competência homologatória (CF, art. 105, I, i): Presidente STJ (Res. STJ n. 09/2005). 
• competência executiva: Justiça Federal (CF, art. 109, X). 
• procedimento: “obedecerá às regras estabelecidas para a execução da sentença nacional da mesma natureza” (art. 484, segunda parte, CPC; NCPC, ART. 965).
  
  
  I) A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça (NCPC, ART. IX) 
• competência e procedimento: ver item H).